Profissionais de diversos seguimentos, tais como advogados, construtores, corretores e até contadores, da região de Brusque e de várias cidades do litoral, estiveram no município, na última semana, e participaram de palestras que debateram o setor da construção civil. Entre os temas abordados estavam o Compliance na Construção Civil e as novas leis como a MP 881, o Registro Imobiliário e as Multipropriedades. O evento foi realizado pelo Sindicato da Indústria da Construção e do Mobiliário de Brusque, Guabiruba, Botuverá e Nova Trento (Sinduscon) com o apoio do Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB).
“Ficamos felizes pelo interesse de todos esses profissionais nos assuntos que foram abordados, fazendo perguntas durante e após o evento, questionando os palestrantes. Foi um encontro que, seria para 50 pessoas mas, devido à procura, tivemos quase 150 participantes”, destacou o presidente do Sinduscon, Ademir José Pereira.
Segundo o presidente do IMB, Desembargador Fábio Dutra, que abriu o painel sobre Compliance na Construção Civil, é fundamental as empresas terem um sistema de integridade que permita, através de regras, regulamentos e normas, que evite problemas no futuro com relação a corrupção.
“Corrupção também acontece em empresas médias e até com empresas pequenas , quando o dono descuida da vigilância e não tem um sistema preparado para responder com base na legislação externa, que é a legislação vigente. (...) algumas vezes ocorre até o envolvimento do próprio administrador e pode levar ao fechamento da empresa”, explicou.
A advogada Anne Caroline Prudêncio, especialista em Compliance e co-fundadora do Compliance Women Committee, inclusive com vários estudos internacionais sobre o tema, destacou os prejuízos causados à construção civil em casos de corrupção e o que a indústria vem fazendo para se recuperar, entre elas ações da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) com instituições como as Federações e Sindicatos que representa. A advogada apresentou ainda os pontos principais de um programa de Compliance nas empresas, entre eles comprometimento da alta administração, análise de riscos, políticas e procedimentos, comunicação e treinamento, implantação de um canal de denúncia e monitoramento contínuo.
“É importante também que todos estejam atentos às tendências relativas ao Compliance, como regulamentação da Lei Anticorrupção nos Estados e Municípios, por meio da qual pode haver a exigência de compliance em licitações e contratos públicos, como ocorre no DF e Rio de janeiro; obrigatoriedade do compliance nas estatais; compliance para financiamentos públicos; procura por certificações, como o Pró-Ética de iniciativa da CGU; assinatura de pactos corporativos setoriais anticorrupção; regulamentação de lobby, indústria 4.0 e Lei de Proteção de Dados”, destacou.
Para o advogado Ulisses José Ferreira Neto, que atende construtoras no litoral, “os conhecimentos transmitidos trazem uma segurança de atuação a todos os profissionais que participaram e serão muito bem repassados aos nossos clientes”.
MP 881, REGISTRO IMOBILIÁRIO E MULTIPROPRIEDADES
Outros temas aguardados pelos profissionais presentes no evento, foram as novas leis que estão relacionadas ao setor. Os assuntos foram abordados pelo Desembargador Sylvio Capanema, uma das maiores autoridades no país em Direito Imobiliário.
O Desembargador falou sobre a Medida Provisória 881, de abril de 2019, que claramente afasta a “mão pesada” do Estado sobre atividades econômicas privadas e explicou ainda alguns pontos sobre Registro Imobiliário, utilizando como exemplo, casos que aconteceram recentemente em Brusque. O Desembargador elogiou a decisão da juíza, ao declarar que “a lei não está errada no sentido jurídico, mas está no sentido humano, pois é preciso olhar também no sentido social do Direito”.
Ao falar das Multipropriedades, o Desembargador Sylvio Capanema, lembrou que todo o setor deve ficar atento ao assunto e todos os seus desdobramentos. De acordo com o especialista, “as multipropriedades são uma forma de condomínios em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, ou seja, sete dias, a qual poderá utilizar com totalidade o imóvel, exercida pelos proprietários de forma alternada. O mesmo imóvel, urbano ou rural, pode ter 52 coproprietários, levando em conta que o ano tem 52 semanas”.
O Desembargador apontou também as vantagens e os riscos das Multipropriedades, como eliminação da segunda casa, evitando imóveis sem uso, como as chamadas “casas de praia”, e oportunizando que mais pessoas tenham acesso a estes imóveis; aquece o comércio local e gera empregos; aquece o mercado da construção civil e de corretagem; dispensa o multiproprietário das despesas de conservação e segurança do imóvel, além da realização de reparos ou contratação de caseiros ou empregados, aumentará o turismo interno e externo, entre outras.
“Os riscos e desafios para administrar as multipropriedades também devem ser levados em conta, pois haverá grande número de condôminos o que aumenta muito a possibilidade de conflitos, alto grau de desgaste das unidades; a deterioração da unidade por algum condômino, afetando o uso dos demais e outras ações que merecem ser bem avaliadas”, concluiu o palestrante.
A palestra sanou várias dúvidas dos membros da Associação Brusquense de Construtores e Afins (ABCA), que estiveram no evento. De acordo com o presidente, Marcelo Guilherme Cucco, “foram abordadas várias situações que têm passado o ramo imobiliário e apresentadas novas regras que deverão ser seguidas”. “A palestra também nos alertou a seguir para esferas jurídicas maiores, com as ações pelas quais estamos lutando”, completou.
Para o gestor de negócios, Jackson Mensor, o encontro foi muito proveitoso ao conciliar dois conteúdos de tanta importância. “Acho que vai somar muito, não só no que aconteceu antes do Compliance, mas no que vem pela frente, como as novas leis que foram expostas. Hoje existe muito essa questão de especulação no mercado imobiliário e precisamos estar atualizados”, declarou.
